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Em que forma normativa deve ser feita a entrega dos recursos destinados ao Tribunal de Contas?
Constituição do Estado do Ceará
Em que forma normativa deve ser feita a entrega dos recursos destinados ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Na forma estabelecida pela respectiva lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Contas, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da respectiva lei complementar.
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