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Quais critérios devem orientar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
Constituição do Estado do Ceará
Quais critérios devem orientar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
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Resposta
A fiscalização deve observar legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelas respectivas Câmaras Municipais, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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