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Quem é obrigado a prestar contas ao utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais o município responda?
Constituição do Estado do Ceará
Quem é obrigado a prestar contas ao utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais o município responda?
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Resposta
Qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre esses recursos deve prestar contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelas respectivas Câmaras Municipais, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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