Flashcard FC743500
Quem deve prestar contas quando assume obrigações de natureza pecuniária em nome do município?
Constituição do Estado do Ceará
Quem deve prestar contas quando assume obrigações de natureza pecuniária em nome do município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer pessoa física ou entidade pública que, em nome do município, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelas respectivas Câmaras Municipais, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008).
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em