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O que o sistema de controle interno deve controlar quanto aos direitos e deveres do Município?
Constituição do Estado do Ceará
O que o sistema de controle interno deve controlar quanto aos direitos e deveres do Município?
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Resposta
Exercer controle sobre os direitos e deveres do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Os Poderes Públicos Municipais manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I –avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de Governo e do orçamento do Município;
II –comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09, de 16 de dezembro de 1992).
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09, de 16 de dezembro de 1992).
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