Flashcard FC743571
Quais bens devem constar na declaração pública de patrimônio do Governador?
Constituição do Estado do Ceará
Quais bens devem constar na declaração pública de patrimônio do Governador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os bens do próprio Governador, dos cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual, observar as leis, promover o bem geral do povo cearense, respeitar e sustentar a autonomia dos Municípios, sujeitar-se ao Estado Democrático de Direito e à ordem federativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
§ 2º O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e anualmente, fazer declaração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e posta à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49 de 04 de abril de 2002).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em