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Como deve ser disponibilizada a declaração pública de bens aos interessados?
Constituição do Estado do Ceará
Como deve ser disponibilizada a declaração pública de bens aos interessados?
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Resposta
À disposição de qualquer interessado mediante requerimento devidamente justificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual, observar as leis, promover o bem geral do povo cearense, respeitar e sustentar a autonomia dos Municípios, sujeitar-se ao Estado Democrático de Direito e à ordem federativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
§ 2º O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e anualmente, fazer declaração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e posta à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49 de 04 de abril de 2002).
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