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O que ocorre na hipótese de vacância do cargo de Governador?
Constituição do Estado do Ceará
O que ocorre na hipótese de vacância do cargo de Governador?
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Resposta
O Vice-Governador sucede ao Governador na vacância do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado em suas ausências do território estadual superiores a sete dias, do País por qualquer tempo e em caso de impedimentos, sucedendo-lhe no caso de vacância.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º O Vice-Governador, além das atribuições definidas nesta Constituição, colaborará com o Chefe do Poder Executivo em missões e atividades especiais que lhe sejam por este conferidas.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º O Vice-Governador perceberá representação equivalente a dois terços da remuneração atribuída ao Governador.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 3º Aplica-se aos substitutos, referidos no art. 86 desta Constituição, o prazo estabelecido no caput deste artigo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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