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A partir de quando as proibições e impedimentos aplicáveis aos Deputados Estaduais atingem o Governador?
Constituição do Estado do Ceará
A partir de quando as proibições e impedimentos aplicáveis aos Deputados Estaduais atingem o Governador?
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Resposta
As proibições e impedimentos passam a atingir o Governador desde a diplomação.Ou seja, as restrições começam a vigorar a partir da entrega do diploma que certifica o mandato.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Aplicam-se ao Governador, desde a diplomação, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 01, de 09 de abril de 1991).
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