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Quais restrições previstas para os Deputados Estaduais aplicam-se ao Governador desde a diplomação?
Constituição do Estado do Ceará
Quais restrições previstas para os Deputados Estaduais aplicam-se ao Governador desde a diplomação?
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Resposta
Aplicam-se ao Governador as mesmas proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, nas mesmas condições e alcance.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Aplicam-se ao Governador, desde a diplomação, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 01, de 09 de abril de 1991).
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