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Qual o prazo para realização de eleição quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período governamental?
Constituição do Estado do Ceará
Qual o prazo para realização de eleição quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período governamental?
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Resposta
A eleição deverá ocorrer em 30 dias, contados da abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, proceder-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei, devendo, em qualquer dos casos, os eleitos completarem o período de seus antecessores.
(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 2002).
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