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Como devem ser disciplinados os procedimentos da eleição conduzida pela Assembleia Legislativa nesses casos?
Constituição do Estado do Ceará
Como devem ser disciplinados os procedimentos da eleição conduzida pela Assembleia Legislativa nesses casos?
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Resposta
Os procedimentos devem ser estabelecidos pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, proceder-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei, devendo, em qualquer dos casos, os eleitos completarem o período de seus antecessores.
(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 2002).
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