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Em que hipótese a eleição para Governador e Vice-Governador será feita pela Assembleia Legislativa em 30 dias?
Constituição do Estado do Ceará
Em que hipótese a eleição para Governador e Vice-Governador será feita pela Assembleia Legislativa em 30 dias?
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Resposta
Quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período governamental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, proceder-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei, devendo, em qualquer dos casos, os eleitos completarem o período de seus antecessores.
(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 2002).
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