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Que tipo de direitos, se violados pelo Governador, configura crime de responsabilidade?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de direitos, se violados pelo Governador, configura crime de responsabilidade?
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Resposta
O atentado ao exercício dos direitos políticos, direitos individuais e direitos sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Estadual e, especialmente, contra:
I –o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Poderes dos Municípios.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014).
II– o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
III– a ordem pública no âmbito estadual;
IV– a probidade administrativa;
V– a lei orçamentária; e
VI – o cumprimento das leis, das decisões judiciais e deliberações legislativas.37
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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