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Que tipos de obrigações legais, se descumpridos pelo Governador, configuram crime de responsabilidade?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipos de obrigações legais, se descumpridos pelo Governador, configuram crime de responsabilidade?
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Resposta
O não cumprimento das leis, das decisões judiciais e das deliberações legislativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Estadual e, especialmente, contra:
I –o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Poderes dos Municípios.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014).
II– o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
III– a ordem pública no âmbito estadual;
IV– a probidade administrativa;
V– a lei orçamentária; e
VI – o cumprimento das leis, das decisões judiciais e deliberações legislativas.37
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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