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Que garantia processual é assegurada ao Governador acusado?
Constituição do Estado do Ceará
Que garantia processual é assegurada ao Governador acusado?
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Resposta
A ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Governador será julgado nos crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, .
(Declarado parcialmente inconstitucional na ADI nº 4775. Data da sessão de julgamento: 19 de maio de 2017).
§ 3º Será assegurada ao acusado ampla defesa, somente prevalecendo a acusação se por ela se pronunciarem dois terços dos Deputados.
§ 4º Declarada procedente a acusação limitar-se-á a condenação à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções penais.
§ 5º Aplicam-se ao Vice-Governador, no que couber, as normas constantes desta seção.
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