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Por quais atos os Secretários de Estado são responsabilizados durante o exercício do cargo?
Constituição do Estado do Ceará
Por quais atos os Secretários de Estado são responsabilizados durante o exercício do cargo?
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Resposta
São responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os Secretários de Estado são auxiliares de confiança do Governador, responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
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