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Que poder normativo cabe aos Secretários de Estado para assegurar a execução da Constituição, das leis e dos regulamentos?
Constituição do Estado do Ceará
Que poder normativo cabe aos Secretários de Estado para assegurar a execução da Constituição, das leis e dos regulamentos?
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Resposta
Podem expedir atos e instruções para a fiel execução da Constituição, das leis e dos regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Compete aos Secretários de Estado, além das atribuições que lhes sejam conferidas por lei:
I – orientar, coordenar, dirigir e fazer executar os serviços correlacionados à respectiva área funcional;
II– referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
III – expedir atos e instruções para fiel execução da Constituição, das leis e regulamentos;
IV –fazer, anualmente, a estimativa orçamentária de sua Secretaria e apresentar relatório de sua gestão;
V –comparecer à Assembleia Legislativa ou perante as suas comissões para esclarecimentos, por sua direta solicitação ou quando regularmente convocados;
VI – prestar informações que lhes sejam solicitadas pelo Legislativo no prazo de trinta dias, implicando o não atendimento ou a prestação de informações falsas em crime de responsabilidade; e
VII - praticar atos decorrentes de delegação do Governador.
Parágrafo único. Nos crimes comuns, os Secretários de Estado serão julgados pelo Tribunal de Justiça e nos de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa.
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