Flashcard FC743659
Que atos os Secretários de Estado podem praticar em decorrência de delegação do Governador?
Constituição do Estado do Ceará
Que atos os Secretários de Estado podem praticar em decorrência de delegação do Governador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem praticar atos decorrentes de delegação conferida pelo Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Compete aos Secretários de Estado, além das atribuições que lhes sejam conferidas por lei:
I – orientar, coordenar, dirigir e fazer executar os serviços correlacionados à respectiva área funcional;
II– referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
III – expedir atos e instruções para fiel execução da Constituição, das leis e regulamentos;
IV –fazer, anualmente, a estimativa orçamentária de sua Secretaria e apresentar relatório de sua gestão;
V –comparecer à Assembleia Legislativa ou perante as suas comissões para esclarecimentos, por sua direta solicitação ou quando regularmente convocados;
VI – prestar informações que lhes sejam solicitadas pelo Legislativo no prazo de trinta dias, implicando o não atendimento ou a prestação de informações falsas em crime de responsabilidade; e
VII - praticar atos decorrentes de delegação do Governador.
Parágrafo único. Nos crimes comuns, os Secretários de Estado serão julgados pelo Tribunal de Justiça e nos de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa.
PODER JUDICIÁRIO
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em