Flashcard FC743666
Qual órgão do Poder Judiciário Estadual exerce a jurisdição sobre matérias militares estaduais?
Constituição do Estado do Ceará
Qual órgão do Poder Judiciário Estadual exerce a jurisdição sobre matérias militares estaduais?
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Resposta
A Auditoria Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - São órgãos do Poder Judiciário Estadual:
I– Tribunal de Justiça;
IV – Tribunais do Júri;
V - Juízes de Direito;
VI – Juízes Substitutos;
VII – Auditoria Militar;
VIII – Juizados Especiais;
X – Juizados de Paz; e
XI – Outros órgãos criados por lei.
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