Flashcard FC743670
Qual característica rege os órgãos judiciários no desempenho de suas funções?
Constituição do Estado do Ceará
Qual característica rege os órgãos judiciários no desempenho de suas funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a independência dos órgãos judiciários no desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, ressalvada a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em