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Qual exceção à independência dos órgãos judiciários diz respeito à organização dos recursos judiciais?
Constituição do Estado do Ceará
Qual exceção à independência dos órgãos judiciários diz respeito à organização dos recursos judiciais?
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Resposta
A independência é ressalvada pela observância da estrutura recursal, relativa à organização e ao funcionamento dos recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, ressalvada a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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