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Que providência o Poder Executivo deve adotar quando o Tribunal de Justiça não encaminha a proposta orçamentária no prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Constituição do Estado do Ceará
Que providência o Poder Executivo deve adotar quando o Tribunal de Justiça não encaminha a proposta orçamentária no prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
O Poder Executivo deve considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária, os valores aprovados na lei em execução, ajustando-os de acordo com os limites previamente estipulados; aplicam-se ainda à proposta e à sua execução as regras constitucionais específicas relativas ao orçamento do Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária anual nos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual será encaminhada à Assembleia Legislativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 2º Não encaminhada a proposta no prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve considerar, para fim de consolidação da proposta orçamentária, os valores aprovados na lei em execução, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo, aplicáveis ainda, à proposta orçamentária do Tribunal, e à sua execução, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 6º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário serão entregues até o dia vinte de cada mês.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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