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Em que dia do mês os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário devem ser entregues?
Constituição do Estado do Ceará
Em que dia do mês os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário devem ser entregues?
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Resposta
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário devem ser entregues até o dia vinte de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária anual nos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual será encaminhada à Assembleia Legislativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 2º Não encaminhada a proposta no prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve considerar, para fim de consolidação da proposta orçamentária, os valores aprovados na lei em execução, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo, aplicáveis ainda, à proposta orçamentária do Tribunal, e à sua execução, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 6º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário serão entregues até o dia vinte de cada mês.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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