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Quais procedimentos têm tramitação judicial inteiramente gratuita, inclusive quanto aos recursos?
Constituição do Estado do Ceará
Quais procedimentos têm tramitação judicial inteiramente gratuita, inclusive quanto aos recursos?
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Resposta
São inteiramente gratuitos o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção e a ação popular, bem como os seus recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Os processos de mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular e respectivos recursos serão inteiramente gratuitos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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