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Em que hipótese pode ser exigido o pagamento de custas ou honorários nesses processos?
Constituição do Estado do Ceará
Em que hipótese pode ser exigido o pagamento de custas ou honorários nesses processos?
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Resposta
Pode haver exigência de pagamento quando ocorrer sucumbência, observadas as regras da legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Os processos de mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular e respectivos recursos serão inteiramente gratuitos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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