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Ao elaborar seus regimentos internos, que normas o Tribunal de Justiça deve observar?
Constituição do Estado do Ceará
Ao elaborar seus regimentos internos, que normas o Tribunal de Justiça deve observar?
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Resposta
Deve observar as normas de processo e as garantias processuais das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
I – eleger seus órgãos diretivos;
II – elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
III – organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos órgãos administrativos do primeiro grau;
IV – prover, por concurso público de provas e títulos, os cargos de juiz da respectiva jurisdição, assim como os demais necessários à administração da justiça, dependentes, ou não, de concurso público, vedado processo de seleção interna; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
V –conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes forem imediatamente subordinados.
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