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Qual é a regra sobre a existência de sede de comarca em cada município?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a regra sobre a existência de sede de comarca em cada município?
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Resposta
A norma estabelece que cada município deve possuir sede de comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei da Organização e Divisão Judiciária, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
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