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A implantação da sede de comarca em um município está condicionada a que exigência?
Constituição do Estado do Ceará
A implantação da sede de comarca em um município está condicionada a que exigência?
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Resposta
Está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei da Organização e Divisão Judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei da Organização e Divisão Judiciária, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
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