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Qual órgão realiza a apuração do cumprimento dos requisitos para implantação da sede de comarca?
Constituição do Estado do Ceará
Qual órgão realiza a apuração do cumprimento dos requisitos para implantação da sede de comarca?
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Resposta
O Tribunal de Justiça realiza a apuração do cumprimento dos requisitos para a implantação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei da Organização e Divisão Judiciária, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
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