Flashcard FC743764
Quem elabora as custas dos serviços forenses?
Constituição do Estado do Ceará
Quem elabora as custas dos serviços forenses?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As custas dos serviços forenses, inclusive diligências de oficial de justiça, serão elaboradas pelo Tribunal de Justiça com a aprovação do Poder Legislativo.
§ 2º As custas de transferência de imóveis não podem exceder o valor do imposto inter vivos, arrecadado pelo Município.
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