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Que regra constitucional deve ser observada na composição parcial do Tribunal de Justiça do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
Que regra constitucional deve ser observada na composição parcial do Tribunal de Justiça do Ceará?
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Resposta
Deve ser observado o quinto constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de desembargadores, nomeados dentre os juízes de última entrância, observado o quinto constitucional. 50
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 1º Um quinto do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 2º Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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