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Como são caracterizados os veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri quanto à sua autoridade?
Constituição do Estado do Ceará
Como são caracterizados os veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri quanto à sua autoridade?
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Resposta
Os veredictos são soberanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Tribunal do Júri, com a organização prevista na legislação processual penal, é competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, sendo soberanos os seus veredictos, com observância da plenitude de defesa e do sigilo das votações.
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