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Que garantia relativa à defesa do acusado deve ser observada no julgamento pelo Tribunal do Júri?
Constituição do Estado do Ceará
Que garantia relativa à defesa do acusado deve ser observada no julgamento pelo Tribunal do Júri?
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Resposta
A plenitude de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Tribunal do Júri, com a organização prevista na legislação processual penal, é competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, sendo soberanos os seus veredictos, com observância da plenitude de defesa e do sigilo das votações.
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