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Que limitações devem observar os juízes de direito ao exercer suas competências?
Constituição do Estado do Ceará
Que limitações devem observar os juízes de direito ao exercer suas competências?
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Resposta
Observam as discriminações de competências estatuídas na Lei da Organização e Divisão Judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, no exercício da jurisdição comum de primeiro grau nas comarcas e juízos, observadas as discriminações de competências estatuídas na Lei da Organização e Divisão Judiciária.
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