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Por qual instrumento formal é feita a designação dos juízes para julgar questões agrárias?
Constituição do Estado do Ceará
Por qual instrumento formal é feita a designação dos juízes para julgar questões agrárias?
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Resposta
Por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Para conhecer e julgar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por ato de seu Presidente, designará juízes de entrância final, atribuindo-lhes competência exclusiva para questões agrárias.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 1º Para o efeito previsto neste artigo, considera-se final a entrância mais alta de primeiro grau.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 2º Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.
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