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Qual requisito de entrância é exigido para o juiz designado para julgar danos e crimes ecológicos?
Constituição do Estado do Ceará
Qual requisito de entrância é exigido para o juiz designado para julgar danos e crimes ecológicos?
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Resposta
Ser juiz de entrância final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com competência exclusiva para conhecer e julgar danos e crimes ecológicos, lesivos ao meio ambiente.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 118.
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