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Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar para o julgamento desses processos?
Constituição do Estado do Ceará
Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar para o julgamento desses processos?
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Resposta
Designar juiz de entrância final com competência exclusiva para conhecer e julgar tais processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com competência exclusiva para conhecer e julgar processos resultantes dos inquéritos instaurados pela delegacia especializada em crimes contra a mulher.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
Parágrafo único. Tal medida será progressivamente estendida às demais entrâncias.
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