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Que tipo de competência terá o juiz designado para esses processos?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de competência terá o juiz designado para esses processos?
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Resposta
Competência exclusiva para conhecer e julgar os processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com competência exclusiva para conhecer e julgar processos resultantes dos inquéritos instaurados pela delegacia especializada em crimes contra a mulher.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
Parágrafo único. Tal medida será progressivamente estendida às demais entrâncias.
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