Flashcard FC743825
Como será a aplicação dessa medida às demais entrâncias?
Constituição do Estado do Ceará
Como será a aplicação dessa medida às demais entrâncias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A medida será progressivamente estendida às demais entrâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com competência exclusiva para conhecer e julgar processos resultantes dos inquéritos instaurados pela delegacia especializada em crimes contra a mulher.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
Parágrafo único. Tal medida será progressivamente estendida às demais entrâncias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em