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Qual o ato emitido pelo Tribunal de Justiça ao término da avaliação favorável do juiz substituto?
Constituição do Estado do Ceará
Qual o ato emitido pelo Tribunal de Justiça ao término da avaliação favorável do juiz substituto?
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Resposta
Emissão de ato declaratório de vitaliciedade na categoria de juiz de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O ingresso na carreira judiciária de primeiro grau far-se-á mediante concurso público, conforme o disposto no art. 96, I, fazendo-se o provimento para juiz substituto.
Parágrafo único. Expirado o prazo de dois anos, fará o Tribunal de Justiça a avaliação do desempenho e integração vocacional, com base no acompanhamento de suas atividades judicantes e do decoro funcional exigido, quando será emitido ato declaratório de vitaliciedade na categoria de juiz de direito.
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