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Que decisão relativa a oficiais cabe ao Tribunal de Justiça no âmbito da Justiça Militar estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que decisão relativa a oficiais cabe ao Tribunal de Justiça no âmbito da Justiça Militar estadual?
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Resposta
Cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre a privação do posto e da patente dos oficiais das corporações militares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A Justiça Militar é competente para processo e julgamento dos integrantes das organizações militares estaduais Polícia Militar e Corpo de Bombeiros nos crimes militares definidos em lei, compondo-se:
I – em primeiro grau, da Auditoria e Conselho de Justiça Militar; e
II –em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, ao qual cabe decidir sobre a privação do posto e patente dos oficiais, sobre a perda da graduação de praças de ambas as corporações militares.
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