Flashcard FC743840
Que atividade executória praticam os Juizados Especiais?
Constituição do Estado do Ceará
Que atividade executória praticam os Juizados Especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Realizar a execução das decisões proferidas nos processos de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os Juizados Especiais serão providos por juízes togados, ou togados e leigos, para atividade de conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de maior potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, admitida a transação.
Parágrafo único. A Lei da Organização e Divisão Judiciária disporá sobre as suas competências, prevendo os recursos de seus julgados.59
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em