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Qual é o regime procedimental aplicável aos processos nos Juizados Especiais?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o regime procedimental aplicável aos processos nos Juizados Especiais?
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Resposta
Procedimento oral e sumaríssimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os Juizados Especiais serão providos por juízes togados, ou togados e leigos, para atividade de conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de maior potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, admitida a transação.
Parágrafo único. A Lei da Organização e Divisão Judiciária disporá sobre as suas competências, prevendo os recursos de seus julgados.59
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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