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A Justiça de Paz pode verificar o processo de habilitação para casamento de ofício?
Constituição do Estado do Ceará
A Justiça de Paz pode verificar o processo de habilitação para casamento de ofício?
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Resposta
Sim; pode verificar de ofício o processo de habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a Lei da Organização e Divisão Judiciária.
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