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Que espécies normativas estaduais ou municipais podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais?
Constituição do Estado do Ceará
Que espécies normativas estaduais ou municipais podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais?
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Resposta
Podem ser declaradas inconstitucionais as leis e os atos normativos de âmbito estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou em ação direta.
Parágrafo único. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal de Justiça, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade desta Constituição, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário estadual e aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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