Flashcard FC743872
Em que modalidades os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade dessas normas?
Constituição do Estado do Ceará
Em que modalidades os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade dessas normas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração pode ocorrer incidentalmente ou por meio de ação direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou em ação direta.
Parágrafo único. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal de Justiça, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade desta Constituição, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário estadual e aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em