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Qual alcance do efeito vinculante dessas decisões sobre a administração pública?
Constituição do Estado do Ceará
Qual alcance do efeito vinculante dessas decisões sobre a administração pública?
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Resposta
São vinculantes para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou em ação direta.
Parágrafo único. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal de Justiça, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade desta Constituição, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário estadual e aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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