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Qual é a consequência para serventuário que receber custas, emolumentos ou remuneração nos procedimentos de beneficiários de assistência gratuita?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a consequência para serventuário que receber custas, emolumentos ou remuneração nos procedimentos de beneficiários de assistência gratuita?
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Resposta
Fica sujeito à responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A. Os órgãos do Poder Judiciário do Estado, em qualquer grau de jurisdição em suas respectivas esferas de competência, podem, nos termos da lei, ser provocados por quem tiver legítimo interesse a defender, particular ou público.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente o juiz no local do litígio.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante a jurisdição estadual, por intermédio da Defensoria Pública.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 3º Serão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
a) o registro civil de nascimento; e (Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
b) a certidão de óbito.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
§ 4º Nenhum serventuário da Justiça, sob pena de responsabilidade, poderá receber custas, emolumentos ou qualquer tipo de remuneração nos procedimentos intentados por pessoas beneficiadas com assistência gratuita.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 63, de 02 de julho de 2009).
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