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Que tipo de interesses individuais o Ministério Público tem a incumbência de defender quanto à sua disponibilidade?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de interesses individuais o Ministério Público tem a incumbência de defender quanto à sua disponibilidade?
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Resposta
Interesses individuais indisponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.60
Parágrafo único. São princípios inerentes ao Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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